Castro Barros Advogados lança e-book sobre decisões das cortes nos temas tributários | Análise
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Castro Barros Advogados lança e-book sobre decisões das cortes nos temas tributários

O material traz um panorama dos principais julgamentos do 1º semestre de 2025 e dos casos pendentes com alto impacto econômico

7 de July 11h30

O Castro Barros Advogados acaba de lançar a terceira edição do e-book Painel Tributário: Cortes Superiores. O material apresenta um panorama dos julgamentos mais importantes realizados no primeiro semestre de 2025, além de destacar os casos ainda pendentes de análise e que têm alto potencial de impacto em diversos setores da economia. O e-book pode ser acessado aqui.

A publicação é produzida pela Equipe de Tribunais Superiores do escritório, a partir de um trabalho contínuo e presencial de monitoramento dos julgamentos, com foco em questões estratégicas para diferentes segmentos econômicos.

Entre os destaques do semestre no STF, está o julgamento do Tema 1.367, que firmou entendimento favorável aos contribuintes, reconhecendo a não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Já no STJ, merece atenção a definição de que os honorários advocatícios decorrentes da exclusão do polo passivo por meio de Exceção de Pré-Executividade devem ser arbitrados por equidade (Tema 1.265).

Para o segundo semestre, é esperada muita movimentação. No STF, está pautado para agosto o Tema 487, que discutirá se a aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória, fixadas entre 5% e 40%, possui caráter confiscatório. No STJ, deve ser retomado o julgamento do Tema 1.317, que analisará se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando os embargos à execução fiscal são extintos em razão de desistência por adesão ao programa de regularização fiscal.

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