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Banco Central emite primeiros reais digitais

Gustavo Fagundes, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, comenta sobre a nova moeda

14 de November de 2022 12h30

O Banco Central anunciou que foram emitidos, de forma experimental, os primeiros reais digitais. A intenção é disponibilizar esse novo formato de moeda até o ano de 2024. Seguindo a tendência mundial, o BC estuda desde o ano de 2020 a implementação de moeda digital, o que vem sendo chamado de Central Bank Digital Currency (CBDC), ou Moeda Digital de Banco Central, na tradução livre.

Segundo publicações emitidas pelo próprio BC, o real digital exercerá a importante função de incrementar eficiência no mercado de pagamentos e varejo, assim como proporcionar maior inclusão daqueles que não possuem atendimento adequado de serviços bancários.

Algumas vantagens mencionadas pelo BC referem-se à utilização internacional do real, haja vista as facilidades intercambiais com outras moedas digitais,que também poderão ser lançadas por outros governos, além da dispensa de bancos ou agentes financeiros, uma vez que o real digital poderá ser utilizado através de carteira digitais (E-Wallets), vinculadas diretamente ao BC. 

No entanto, o advogado Gustavo Tonet Fagundes, da Zulmar Neves Advocacia - banca Mais Admirada na especialidade Tributário pelo anuário ANÁLISE ADVOCACIA 2021 - explica que o real digital não será uma criptomoeda, mas, sim, uma moeda com lastro do governo.

Segundo o advogado, os contratos inteligentes (smart contracts) ganharão maior potencialidade com a possibilidade de vincular-se ao real digital. A usabilidade desse tipo de ferramenta irá favorecer uma maior segurança jurídica nos acordos e transações.

Juntamente a isso, a rastreabilidade da moeda estará garantida, o que invariavelmente permitirá maior acesso governamental às transações financeiras, o que pode ser visto como incremento de segurança financeira fiscal, por dificultar lavagem de dinheiro e desvios econômicos.

Gustavo Tonet Fagundes, advogado da Zulmar Neves Advocacia (Imagem: Divulgação)
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