A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) marcou presença no primeiro dia da Fenalaw 2022, maior e principal congresso para o mercado jurídico da América Latina. Além das perspectivas para 2023, Fabrício da Mota, conselheiro nacional de proteção de dados da organização e sócio do Serur Advogados, levantou alguns problemas que precisam ser solucionados, além de como aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Durante a palestra "De olho na ANPD: atualidades e perspectivas da agenda regulatória", Fabrício começou sua fala citando a aprovação da Medida Provisória 1124/2022, que tornou a ANPD uma autarquia de regime especial - mudança que aproxima o órgão a uma agência reguladora.
Segundo o advogado, este é apenas o primeiro passo para dar a autonomia necessária para a atuação da ANPD no Brasil. Além disso, ele afirma que é necessário o aumento de orçamento da nova autarquia, somado a criação de novos cargos, para a reestruturação da ANPD dentro da nova estrutura administrativa.
Principais desafios
Dentre os principais percalços enfrentados, Fabrício destaca a Medida Cautelar Administrativa proposta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que suspendeu a atividade de telemarketing ativo. No caso, 180 empresas tiveram atividades parcialmente suspensas após ação coordenada pelo Ministério da Justiça. A justificativa foi um consentimento prévio. No entanto, o conselheiro afirma que o consentimento não é a única base legal que autoriza o tratamento legal de dados pessoais.
Outro ponto tratado pelo especialista foi a divulgação de informações patrimoniais de candidatos, matéria que foi levantada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e inicialmente vetada pelo presidente do órgão. Entretanto, com o crescimento das críticas alegando que a sociedade estaria privada dessa informação, reverteu-se a matéria após um posicionamento da ANPD.
A segurança da LGPD também entrou em pauta na plenária. De acordo com Fabrício, é necessário que haja uma centralidade na norma, para que não haja diversas interpretações da lei e, logo, ela tenha mais segurança jurídica. Para ele, todos os órgãos devem atuar de maneira sincronizada para que exista a aplicação e regulamentação dessa legislação.
Fiscalização da ANPD
Fabrício afirmou que a ANPD será mais efetiva em 2023. Segundo ele, o tema de proteção de dados terá um grande crescimento e virá com muita força no próximo ano, em função dos avanços na LGPD com as interpretações de concretização, fato que provará a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados no próximo ano.
"A ANPD será um órgão bastante atuante, e se ainda existe alguma dúvida sobre se haverá fiscalização saibam que a autarquia já está atuante na produção de regulamentos. Não existe motivo para acreditarmos que isso será diferente na fiscalização", finaliza Fabrício.