O BBL Advogados lançou o Guia Regulatório de Jogos e Apostas, um material que busca esclarecer o cenário legal e normativo do setor no Brasil. A publicação detalha as regras que regem a atividade, desde requisitos para operação até medidas de proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.
Eduardo Bruzzi, sócio responsável pela área de Jogos e Apostas do escritório, destaca a importância do material. "O guia consolida, em um único documento, todas as normas relevantes editadas até o momento. Por isso, ela é uma fonte indispensável para empresas, advogados e demais profissionais do setor. Nosso objetivo é oferecer um recurso prático e atualizado, que certamente garantirá segurança jurídica e conformidade regulatória para operadores e investidores que desejam atuar de forma estruturada e competitiva no Brasil."
O guia está atualizado até a Instrução Normativa SPA/MF 09/2025. Com isso, ela traz uma análise cronológica da evolução da regulamentação, desde a Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa. O guia também aborda a Medida Provisória nº 1.182/2023 e a Lei nº 14.790/2023, e chega até a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) pelo Decreto nº 11.907/2024, que posteriormente consolidou a supervisão e fiscalização do mercado.
Além disso, o material aborda temas como processo de autorização, publicidade, transações de pagamento, prevenção à lavagem de dinheiro, tributação, Fantasy Sports, jogos online, direito sancionador e fiscalização. O Guia pode ser baixado no site do escritório.
Sobre o BBL Advogados
Fundado em 2022, o BBL Advogados representa clientes em setores como fintechs, marketplaces e startups, além de bancos e construtoras. Além disso, o escritório atua em mais de 10 áreas do direito e possui unidades tanto no Rio de Janeiro, quanto em São Paulo. O escritório foi eleito cinco vezes como um dos Mais Admirados pelos executivos das maiores empresas do país no anuário ANÁLISE ADVOCACIA.