O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), está se preparando para implementar uma nova estratégia voltada à redução do volume de ações judiciais envolvendo entes da administração federal.
O lançamento da plataforma, denominada PACIFICA (Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos), previsto para o final de abril, tem como objetivo principal a celebração de acordos extrajudiciais nos casos de conflitos entre os cidadãos e a administração pública, especialmente aqueles de baixa complexidade e grande volume.
A PACIFICA busca, assim, viabilizar a adoção, em larga escala, de solução extrajudicial de conflitos envolvendo administração pública federal, de maneira eletrônica e, portanto, mais rápida e segura.
A solução tecnológica foi anunciada em abril de 2024, por meio da Portaria AGU 144, mas, ainda, àquele tempo, sem data prevista para o seu lançamento. Desde então, a plataforma vinha passando por ajustes tecnológicos antes da sua efetiva implementação.
No início de sua operação, a PACIFICA se destinará à solução de conflitos previdenciários, promovendo acordos administrativos com segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram seus pedidos negados, antes que as disputas sejam levadas ao Poder Judiciário.
Assim, nas primeiras fases de sua implementação, a plataforma se concentrará em ações de alto volume e pequeno valor, que representam um dos principais desafios enfrentados pelo INSS e pela Justiça Federal.
A iniciativa também faz parte de um movimento mais amplo do governo para aperfeiçoar a gestão de passivos judiciais e melhorar a previsibilidade dos gastos públicos.
Funcionamento da plataforma e seus desafios:
A plataforma será implementada por meio da disponibilização de um canal digital, que receberá as solicitações de composição amigável após a negativa do pleito na via administrativa (art. 4º, Portaria AGU 144).
Este canal digital deverá, entre outros requisitos, garantir a segurança da informação; adotar linguagem simples; ter fácil navegabilidade; e, claro, possibilitar a submissão e a tramitação de casos, como, por exemplo, permitir a comunicação entre as partes para a negociação e possibilitar a geração de termos de acordos extrajudiciais (artigo 5º, Portaria AGU 144).
O desenvolvimento tecnológico da PACIFICA é responsabilidade da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União.
Sem dúvida, a implementação da plataforma PACIFICA, da AGU, representa um avanço na resolução extrajudicial de conflitos administrativos.
Contudo, a sua implementação enfrentará desafios, que exigirão atenção estratégica das autoridades.
Entre eles e, talvez, o maior, será conquistar a confiança dos usuários para aderirem ao programa.
Isso porque, em que pese a adoção de soluções consensuais de conflitos ter ganhado força nos últimos anos, a verdade é que os meios alternativos de solução de controvérsia, isto é, sem se socorrer do Judiciário, ainda encontram certa resistência no Brasil.
Nesse contexto, para que haja uma mudança cultural nesse sentido e garantir o sucesso de soluções digitais como o PACIFICA, é essencial, primeiramente, assegurar a imparcialidade e transparência nos acordos que serão celebrados.
É preciso, igualmente, que a plataforma esteja plenamente integrada ao ordenamento jurídico vigente, garantindo segurança, coerência e efetividade às soluções pactuadas.
Outro ponto fundamental em se tratando de soluções digitais é, claro, a proteção de dados dos usuários, que exigirá medidas rigorosas de segurança para evitar vazamentos de dados sensíveis dos usuários da plataforma.
Superar esses desafios será essencial para consolidar a PACIFICA como um instrumento confiável, ágil e eficaz na resolução de litígios administrativos.
Conclusão:
A implementação da PACIFICA pode trazer benefícios tanto para o governo quanto para os segurados do INSS.
Para a União, a medida reduz a incerteza quanto aos pagamentos de precatórios e melhora a gestão financeira dos passivos previdenciários.
Para os beneficiários, por outro lado, a possibilidade de um acordo administrativo pode representar uma solução mais rápida e eficiente para a concessão de seus direitos.
A iniciativa está alinhada a uma tendência mais ampla de desjudicialização e incentivo à conciliação na esfera administrativa, promovendo maior eficiência no atendimento aos cidadãos e reduzindo a sobrecarga do Poder Judiciário.
Com a implementação da PACIFICA, a AGU reforça seu papel estratégico na gestão de conflitos previdenciários e busca um modelo mais sustentável para a solução dessas demandas, beneficiando a administração pública e os cidadãos.