No final do ano passado foi sancionada a Lei 14.790/2023, que sedimentou a legalização de apostas esportivas e jogos online. Investidores que pretendam fazer negócios no Brasil, como é o caso das Bets, devem se familiarizar com os conceitos de relação de trabalho e relação e emprego, assim como os riscos e custos envolvidos em cada um desses ajustes.
Os direitos do empregado, que celebra contrato de emprego com seu empregador estão estabelecidos na Constituição da República, na Consolidação das Leis do Trabalho e em legislações específicas relacionadas à segurança e saúde do empregado, assim como nos instrumentos coletivos negociados pelos sindicatos que representam a categoria. A maioria da jurisdição trabalhista julga os casos conforme os princípios aplicáveis ao direito do trabalho, destacando-se a proteção ao empregado hipossuficiente e a primazia da realidade sobre a forma.
O conceito de empregado é definido pela legislação trabalhista, que considera empregado aquele indivíduo que, expressa ou tacitamente, presta serviços continuamente a alguém, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. O empregador é aquele que suporta o risco do negócio. A subordinação jurídica é o principal requisito analisado na diferenciação da relação de trabalho e de emprego.
De acordo com a lei trabalhista brasileira, os contratos de emprego podem ser celebrados expressa ou tacitamente. Para empregados que recebem salários menores, algumas empresas fazem o registro do contrato de trabalho na própria CTPS. Para médio e altos empregados, é extremamente importante celebrar um contrato de emprego formal, que deve tratar, além do acima especificado, de temas relacionados ao horário de trabalho, benefícios concedidos, obrigação de confidencialidade, dentre outros.
A legislação trabalhista estabelece como direitos básicos a jornada de trabalho de 8 horas diárias e quarenta e quatro semanais, podendo ser prorrogada apenas por mais 2 horas, se houver necessidade do serviço. Deve haver um período mínimo de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra. Jornadas especiais ou em turnos devem ser negociadas com o sindicato que representa a categoria dos empregados, sob pena de serem consideradas invalidas. Tem-se a garantia de um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos assim como o direito a um mês de férias acrescido de 1/3, férias proporcionais também acrescidas de 1/3, depósito mensal de FGTS, dentre outros. É sempre importante verificar o instrumento coletivo aplicável à categoria, pois este pode estabelecer outros benefícios e, se não forem devidamente observados, podem gerar um passivo significativo.
Toda essa gama de direitos, aliada ao protecionismo recorrente de decisões trabalhistas gera um alto custo na contratação de empregados. Considerando a tributação incidente e contribuições devidas, este custo pode chegar a aproximadamente 130% do salário acordado.
Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a prestação dos serviços via pessoa jurídica, em casos especiais, desde que o prestador de serviços tenha formação superior e receba salário diferenciado. Nesse cenário, é de suma importância que o investidor que venha se estabelecer no Brasil e que pretenda celebrar relações de trabalho, não de emprego, celebrem contratos robustos, com previsões negociadas com o intuito de deixar clara a inexistência da subordinação jurídica.
Inglês:
EMPLOYMENT RELATIONSHIP VS. WORK RELATIONSHIP: ISSUES BETTING COMPANIES MUST BE AWARE OF
At the end of last year, Law number 14.790/2023 was enacted, solidifying the legalization of sports betting and online gaming in Brazil. Investors looking to establish businesses in the country, including betting companies, must familiarize themselves with the concepts of work relationships and employment relationships, as well as the associated risks and costs of each arrangement.
Employee´s rights, which arise from an employment contract between the worker and the employer, are established in the Brazilian Constitution, the Consolidation of Labor Laws (CLT), and specific regulations related to employee´s health and safety. Additionally, collective bargaining agreements negotiated by labor unions further define labor rights. In most cases, Brazilian labor courts adjudicate disputes based on fundamental labor law principles, particularly the protection of economically dependent employees, and the principle that factual circumstances take precedence over formal agreements.
The concept of an employee is defined by labor legislation, which classifies as an employee any individual who, explicitly or implicitly, provides continuous services to another party with personal exclusivity, in exchange for a salary, and under legal subordination. The employer, in turn, bears the business risk. Legal subordination is the primary criterion used to distinguish between a work relationship and an employment relationship.
Under the Brazilian Labor Law, employment contracts may be established either explicitly or implicitly. For lower-wage employees, some companies record the employment contract directly in the employee’s Work and Social Security Card (CTPS). For mid and high-level employees, it is advisable to formalize a written employment contract, which, in addition to the elements mentioned above, should address aspects such as working hours, granted benefits, confidentiality obligations, and other relevant terms.
The Brazilian Labor Legislation establishes employee´s fundamental rights, including a standard workday of eight hours and a weekly limit of forty-four hours, with a permissible extension of up to two additional hours, if required. A minimum rest period of eleven hours between shifts must be observed. Special or shift work arrangements must be negotiated with the relevant labor union; otherwise, they may be deemed invalid. Employees are entitled to one rest day per week, preferably on Sundays, as well as one month of paid vacation with an additional one-third of the salary, proportional vacation with the same additional, monthly deposits into the Government Severance Indemnity Fund (FGTS), among other rights. It is always essential to review the applicable collective bargaining agreement, as it may provide additional benefits. Failure to comply with labor laws could result in significant legal liabilities.
This extensive set of rights, combined with the consistent protectionist decisions of labor court rulings, leads to high employment costs. When accounting for applicable tax and mandatory contributions, the total employment cost can reach approximately 130% of the agreed base salary.
For this reason, the Brazilian Constitutional Court has recognized, in exceptional cases, the provision of services through a legal entity (work relationship), provided that the service provider holds a higher education degree and receives a differentiated salary. In this context, it is crucial for investors seeking to establish themselves in Brazil and engage in work relationships, rather than employment relationships, to execute robust contracts with carefully negotiated provisions aimed at clearly ensure the absence of legal subordination.