A Lei 14.133/21, que determina o uso de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na contratação de bens ou serviços por licitação, está em análise e discussão pela Organização Internacional de Normalização (ISO). Ela entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano. Os órgãos reguladores British Standards Institution (BSI), da Inglaterra, e o Standards Council of Canada (SCC), do Canadá, além da ABNT, estão à frente da proposta.
Com foco no desenvolvimento e na publicação de normas técnicas, a ISO padroniza processos, produtos e serviços em áreas como segurança, tecnologia e ESG.
O presidente do órgão, Mario William Esper, confirmou a informação durante o ESG Summit: G20 Special Edition, realizado na sexta-feira, dia 12, pela New Law, Associação Brasileira das Empresas e Profissionais de Engenharia das Telecomunicações e Infraestrutura (Aberimest), com o apoio da Análise.
Durante a fala, Esper disse que as reuniões para a definição da norma aconteceram entre os 164 países integrantes da ISO em abril, e a oficialização está marcada para a terceira semana de agosto.
"O Brasil foi o primeiro país do mundo a editar essa norma que está servindo de base para uma norma internacional. A norma brasileira é uma autorregulamentação e teve a participação de mais de 120 representantes da indústria, agricultura, comércio e serviços", disse.
Segundo o presidente, a Lei se diferencia da anterior por permitir que a empresa se autoavalie antes de contratar uma consultoria externa. "Com os três eixos de social, ambiental e de governança, determinam-se 14 critérios no âmbito ambiental, 14 no social e 14 na governança. O item elementar são as iniciativas que uma empresa tem em termos de ESG".
Esper também falou sobre os programas de certificação da ABNT e das iniciativas de capacitação. "A ABNT tem mais de 400 programas de certificação, inclusive de ESG, e já temos a primeira empresa certificada no Brasil. Também temos o pilar de capacitação, com cursos e treinamentos. Hoje, a ABNT tem mais de 9,5 mil normas e 276 comitês trabalhando nessas normas, sendo que 30% delas já são internacionais."
Outro destaque do presidente da ABNT foi a formalização da proposta do Brasil com o Instituto Nós Por Elas à ISO como a primeira normal mundial de combate à violência contra a mulher. "O ineditismo da ABNT do Brasil elaborou uma norma inédita de 14 critérios que já está publicada e vários países estão interessados à essa norma de prevenção e combate à violência da mulher", ressaltou.