Em um mundo cada vez mais digital, a Justiça brasileira precisa se reinventar para acompanhar as demandas do setor empresarial. Um exemplo desse movimento foi a sanção da Lei 15.266/2025, que instituiu o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e transformou as licitações em um marketplace digital público.
A nova ferramenta destina-se à aquisição de bens e serviços padronizados e utiliza o credenciamento por catálogo para eliminar a disputa tradicional por lances. O objetivo central da medida é conferir agilidade ao Estado, garantindo pagamentos em até 30 dias e atraindo pequenos negócios para o mercado governamental. Além disso, por meio da integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Sicx utiliza inteligência artificial (IA) para realizar a fiscalização automática de fornecedores em tempo real.
Para o secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Roberto Pojo, a sanção da lei que instituiu o sistema representa um avanço histórico na modernização das compras públicas brasileiras.
"O Sicx se alinha à política de transformação digital do Estado e tem potencial para ampliar a eficiência, a agilidade e a transparência nas contratações governamentais, ao mesmo tempo em que reduz barreiras operacionais e de custo e facilita o acesso de micro e pequenas empresas ao mercado público", declara Pojo.
Para incluir o comércio eletrônico como modalidade de credenciamento, a medida atualizou a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Com essa alteração, a administração pública facilita a aquisição de itens comuns, embora o novo modelo ainda imponha desafios de adaptação para as empresas interessadas em operar nessa plataforma.
Do tradicional para o tecnológico
Com a implementação do Sicx, a advocacia tradicional passa por uma migração de um modelo estritamente procedimental para um ambiente de marketplace público, integrado e orientado por dados. Na visão do sócio e COO do Pironti+Moura, Eduardo Moura, essa modernização gera uma ruptura significativa na atuação da advocacia empresarial.
"No ambiente do Sicx, a lógica tradicional é substituída por uma atuação contínua, preventiva e baseada em dados, pois o foco deixa de ser a disputa procedimental e passa a ser a permanência competitiva no ecossistema digital. Dessa forma, a advocacia precisa dialogar com as áreas de tecnologia, compliance, fiscal e comercial para garantir aderência permanente às regras do sistema", afirma Moura.
Os desafios jurídicos
A arquitetura tecnológica do Sicx utiliza Interfaces de Programação de Aplicações (APIs) para fiscalizar a regularidade de fornecedores em tempo real, permitindo exclusões automáticas de empresas irregulares. Nesse contexto, o desafio jurídico reside principalmente em garantir o devido processo legal e evitar que critérios de pré-qualificação técnica excessivos restrinjam a concorrência ou favoreçam empresas específicas.
O sócio-fundador do Neiva de Lima, Zanicotti Advogados, Tiago Zanicotti, destaca que, embora em tese apenas empresas e escritórios qualificados acessem o sistema, a prática é complexa. Como a regularidade fiscal e trabalhista brasileira sofre alterações constantes, o monitoramento automatizado pode gerar crises operacionais imediatas.
"Muitas vezes trata-se de uma pendência pontual, um atraso ou até um erro sistêmico. Quando conectamos essa realidade a uma API que executa exclusões automáticas, o risco aumenta. O fornecedor pode acordar regular e, no meio do dia, estar fora do sistema sem saber o motivo, o que gera insegurança. O desafio será garantir algum nível de tolerância, aviso prévio ou possibilidade de correção antes da exclusão definitiva", complementa Zanicotti.
O sócio sênior do Didier, Sodré & Rosa Advogados, Carlos Frederico Andrade, segue a mesma linha de raciocínio ao avaliar o impacto do uso dessas ferramentas. O advogado pondera que a automatização da exclusão de fornecedores por perda de regularidade fiscal ou trabalhista exige mecanismos de controle rigorosos.
"O principal desafio é evitar restrições indevidas à competitividade e assegurar critérios isonômicos e verificáveis. O uso de APIs traz eficiência, mas exige cautela quanto à atualização e confiabilidade dos dados, além do respeito ao direito de defesa", avalia Andrade.
Redução de custos transacionais
Um dos principais benefícios proporcionados pelo Sicx é a redução drástica de custos ao substituir a burocracia de pregões repetitivos por um marketplace ágil. Essa eficiência decorre da contratação por catálogo, modelo que acelera o ciclo de compra e mitiga a ocorrência de erros humanos. Eduardo Moura acredita que é justamente isso que torna o modelo mais econômico para o caixa das empresas.
"Ao centralizar a contratação em uma plataforma digital padronizada, o sistema reduz assimetrias informacionais ao disponibilizar preços, histórico e condições de contratação. Além disso, a ferramenta aumenta a rastreabilidade e padroniza decisões em um ambiente mais eficiente e com maior previsibilidade para os fornecedores", argumenta Moura.
Já para Tiago Zanicotti, a promessa do novo sistema reside na desburocratização e no aumento da eficiência, embora o ganho real seja percebido diretamente no orçamento e na gestão de tempo dos usuários. O sócio pondera que, atualmente, as empresas investem energia considerável para participar de certames cujo resultado é incerto, cenário que se transforma com o novo modelo.
"Com o Sicx, o processo torna-se um fluxo contínuo. A empresa permanece integrada ao sistema com o preço publicado e passa a competir ininterruptamente. O impacto direto é a redução do custo operacional e, principalmente, do desperdício de esforço", afirma Zanicotti. O advogado ainda acrescenta que a transparência é outro ponto de destaque, pois o acesso aos preços em tempo real dificulta a justificativa de distorções, protegendo tanto a administração pública quanto os fornecedores.
Limites e diretrizes
Para facilitar a migração para o novo modelo, Roberto Pojo afirma que o governo conduz os processos de regulamentação sobre o uso da ferramenta de forma acelerada. A intenção da gestão pública é ampliar o arcabouço normativo para garantir a segurança de todo o procedimento de contratação.
"O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos vem promovendo discussões técnicas com a participação de diversos atores envolvidos na temática, voltadas à definição das regras que irão orientar a utilização do sistema. O objetivo central é assegurar a segurança jurídica, a previsibilidade e a confiança nas contratações realizadas por meio da plataforma", complementa Pojo.
Carlos Frederico Andrade acredita que essa regulamentação trará maior robustez aos critérios objetivos de formação de preços, com base em dados auditáveis e mecanismos de prevenção a distorções. No que tange às sanções, o sócio declara que é fundamental garantir o contraditório, a proporcionalidade e a transparência em todas as etapas. "O equilíbrio entre a automação e o devido processo legal é crucial", avalia Andrade.
Gestão de riscos
Para que as empresas mantenham a conformidade com o Sicx, torna-se imprescindível a adoção de medidas de gestão de riscos e monitoramento de preços que garantam competitividade diante da fiscalização automatizada por IA. Na visão de Carlos Frederico Andrade, o caminho para o setor privado deve ser investir em compliance contínuo, com auditoria de dados, além da revisão periódica de margens e monitoramento automatizado de valores.
"É essencial integrar sistemas internos ao marketplace e adotar trilhas de auditoria robustas. A governança algorítmica a partir de agora passa a ser um diferencial competitivo fundamental", acredita Andrade.
Tiago Zanicotti, por sua vez, avalia que operar sem uma estratégia baseada em análise e monitoramento de dados será praticamente impossível após a consolidação do Sicx. Nesse ambiente, comportamentos atípicos, preços fora do padrão e inconsistências cadastrais podem ser identificados de forma regular e automática.
"Se o risco reside no bloqueio, investigação ou até mesmo na exclusão, os fornecedores precisam profissionalizar sua operação para mitigar perdas. Por isso que monitorar preços com frequência, revisar margens e garantir a regularidade fiscal e trabalhista tornam-se providências mandatórias e ativas, não mais reativas. Além disso, fornecedores que contratam com a administração pública deverão estabelecer uma governança que permita rastrear e justificar cada decisão comercial tomada", alerta Zanicotti.
Diante desse cenário, a consolidação do Sicx impõe uma transformação irreversível: a eficiência trazida pela digitalização das compras públicas exige, em contrapartida, um rigor técnico por parte do setor privado. Portanto, o sucesso das empresas nesse novo ecossistema dependerá da capacidade de equilibrar a agilidade comercial com uma governança de dados robusta. Nesse novo mercado, cada vez mais rápido e orientado por dados, o compliance preventivo consolida-se como a única salvaguarda real contra a exclusão automática e prejuízos financeiros e legais.