O Governo do Brasil lançou, no dia 17 de março, a Janela Única de Investimentos. Trata-se de um portal que reunirá em um espaço os diversos serviços, oportunidades e orientações para quem visa investir no país. Segundo cálculos do BID e da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), pode haver tanto uma redução média de 35% no tempo necessário para obtenção de licenças e documentos, quanto um aumento de 12% em investimentos estrangeiros no Brasil.
A Janela Única de Investimentos visa centralizar as principais informações para viabilizar a operação do investidor estrangeiro no Brasil. Na execução, isso contribui para facilitar a burocracia inerente ao ambiente empresarial brasileiro, que muitas vezes é percebido como complexo e pouco claro por investidores estrangeiros.
Além disso, a iniciativa tende a oferecer maior previsibilidade ao processo, ao apresentar um passo a passo estruturado. A linguagem é mais acessível e há recursos visuais que auxiliam a compreensão do contexto, mesmo que de maneira geral. Outro ponto relevante é a segurança proporcionada por se tratar de uma fonte oficial e centralizada.
A sócia Lia Esposito Roston do b/luz, e a associada Bruna Fernandes ressaltam que o serviço está sendo lançado por módulos. Mas tende a ser um suporte cada vez maior ao estrangeiro, inclusive por meio de serviços de informação e suporte ao investidor.
Elas informam que questões estratégicas, como tributação, estrutura trabalhista, regulação e riscos, continuam exigindo assessoria especializada. A Janela Única atua como facilitador inicial, enquanto a assessoria jurídica segue na estruturação e mitigação de risco.
Riscos e desafios
Esposito aponta que, apesar dos avanços em termos de simplificação e acesso à informação, o ambiente de negócios brasileiro ainda apresenta alguns desafios naturais para investidores estrangeiros.
"Trata-se de um sistema jurídico e regulatório abrangente, com certos aspectos burocráticos que usualmente demandam interação com diferentes órgãos e o cumprimento de formalidades específicas", complementa ela.
Isso significa que a informação em si está centralizada na Janela Única, mas o cumprimento das etapas segue sendo realizado junto a cada órgão competente. Ainda mais, há particularidades em temas como tributação, legislação trabalhista e exigências regulatórias setoriais, que variam conforme a atividade exercida e que exigem um período inicial de familiarização por parte do investidor estrangeiro.
Adicionalmente, aspectos culturais e operacionais também podem precisar de adaptação no momento de entrada no país. Desse modo, ainda que iniciativas como a Janela Única sejam fundamentais ao incentivo e ingresso de investidores estrangeiros, a atuação com planejamento e assessoria especializada tende a contribuir para uma implementação mais eficiente e bem-sucedida das operações no Brasil.
O papel do advogado
O trabalho do advogado empresarial, todavia, permanece basicamente inalterado em sua essência. Isso porque a atuação jurídica envolve um grau significativo de análise e customização da estratégia, considerando o setor de atuação, o modelo de negócio, a estrutura societária pretendida e os objetivos específicos de cada cliente no Brasil.
Fernandes destaca que a execução inclui a elaboração de documentos societários para constituição da empresa e documentos acessórios, como procurações, contratos e serviços iniciais. Esse trabalho permanece e é parte fundamental do processo.
A interlocução com órgãos locais e exigências burocráticas é facilitada por advogados empresariais, familiarizados com rotinas e formalidades. Questões estratégicas, como tributação, estrutura trabalhista, regulação e riscos, ainda exigem assessoria especializada.
"Nesse sentido, a ‘Janela Única’ tende a atuar como um facilitador de acesso, a partir do qual a assessoria jurídica segue adiante para a adequada estruturação e mitigação de riscos", finaliza a associada.